Homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e em concurso de pessoas.

Recurso de apelação criminal. Apelo desprovido.

Taxa para emissão de boleto contraria o Código de Defesa do Consumidor

O Banco Panamericano foi obrigado a emitir novos boletos de pagamento referentes a um financiamento automobilístico, desta vez, sem a cobrança de taxa para emissão do referido boleto.

Se houver dúvida de legítima defesa, acusado deve ir a Júri

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou recurso interposto por um homem acusado de cometer homicídio no ano de 1998 em Cuiabá e manteve inalterada a decisão original que determinou que ele fosse submetido a julgamento pelo Júri Popular.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Inconformismo da defesa.

Defesa de Daniel Dantas alega descumprimento de decisão que permitiu acesso aos autos de investigação

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Defesa do casal Nardoni diz que vai recorrer de júri popular

Apesar de não ter sido notificado oficialmente, advogado confirmou decisão. Determinação da Justiça deve ser publicada no Diário Oficial esta semana.

Homicídio. Júri. Absolvição com base na legítima defesa. Interrogatório e prova testemunhal. Valoração.

Por falta de defesa prévia, acusada por tráfico de drogas consegue anular ação penal

1ª Turma: falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere princípio da ampla defesa

Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita acolhida. Testemunha casada com o reclamante.

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

José Dirceu será notificado para apresentar defesa no Inquérito que investiga o "mensalão"

Aprovados em concurso público anulado têm direito à defesa, diz 2ª Turma

Interrupção de sustentação oral para almoço de jurados configura cerceamento de defesa

MODEVE (Movimento em Defesa da Constituição e Pela volta do Número Legal de Vereadores)

MP não é legítimo para defesa de direito individual de menor carente em ação civil pública

Prazo da Garantia Legal no Código de Defesa do Consumidor - Importante Questão Prática

Márcio Marcucci. Advogado em São Paulo. Especialista em Direito das Relações de Consumo e Mestrando em Direito Difusos e Coletivos da PUC/SP

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

Invalidada demissão de embaixador por cerceamento de defesa em processo administrativo

, considerando que houve desobediência aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo disciplinar.